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Lei de Drogas – 11.343/06

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Audiência de custódia

Atualmente, o Código de Processo Penal prevê que, ao saber da prisão em flagrante, o juiz deverá soltar o acusado, conceder liberdade provisória com ou sem pagamento de fiança ou converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. Com a redação dada pelo substitutivo, o juiz deverá, após saber da prisão em flagrante, realizar umaContinuar lendo “Audiência de custódia”

Direito de permanecer em silêncio.

Você já ouviu falar sobre o direito ao silêncio?   Esse direito é fundamental, ou seja, um direito que não podemos abrir mão. E há muitos questionamentos sobre essa garantia fundamental que a Constituição Federal estabelece aos indivíduos, porém, muito pouco é explanado sobre este assunto. A frase: “Você tem o direito de permanecer calado e tudoContinuar lendo “Direito de permanecer em silêncio.”

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